A Contribuição Assistencial Patronal  está prevista na Constituição Federal e no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A contribuição é um recolhimento compulsório, destinado ao custeio dos gastos com as negociações das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).

Por acórdão de 10 de junho de 2002, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo, julgando o processo TRT/SP 20010488957, decidiu pela legitimidade e obrigatoriedade da contribuição assistencial, estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.

Este entendimento predominante nos Tribunais Regionais, citando-se aqui recente decisão do TRT da 4ª Região (Processo TRT 01344.771/01 ROPS) também referente à obrigatoriedade da contribuição assistencial patronal.


 Assim assevera o acórdão supra:


“Contribuição Assistencial Patronal estabelecida em Convenção Coletiva. Empresa não associada a sindicato. Cabimento. Incidência de multa, juros e correção monetária.”


 
Aduz mais:

“Ainda, em consonância com o dispositivo consolidado retromencionado, deduz-se que o conceito de “categoria” abrange tanto os associados quanto aos não associados do sindicato.”


 Os acórdãos supra traduzem o que já decidira o Supremo Tribunal Federal ao Julgar o Recurso Extraordinário nº 189.960-3, de São Paulo, em julgado publicado aos 10 de agosto de 2001, no qual concluiu pela exigibilidade do pagamento da contribuição assistencial por todos os integrantes da categoria, associados ou não.

Assim, independente de porte da empresa e existência ou não de empregados, face ao que dispõe o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o artigo 513 da C.L.T., alínea “e”, torna-se evidente o caráter obrigacional da referida contribuição.


 
Assevera o v. acórdão, em sua fundamentação que:

“Quanto aos pressupostos específicos de recorribilidade, correta é a afirmação segundo a qual o sindicato representa não apenas os filiados, mas aqueles que integram a categoria profissional ou econômica, com o fenômeno da integração automática no âmbito da categoria.”

 

Atenção para contribuintes com pagamentos atrasados: 


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