Bancos de Horas

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO – CLÁUSULA POR ADESÃO: Fica instituído o Regime Especial de Compensação de HorasBanco de Horas, nos termos do parágrafo 2° do artigo 59 da CLT, ao quais os estabelecimentos das empresas interessadas poderão formalizar sua adesão, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

Parágrafo 4º - O prazo para adesão ao Banco de Horas, com efeitos retroativos à data-base, poderá ser efetuado no período 31/03/2019. Excepcionalmente, em situações justificadas, essa data poderá ser alterada com a concordância dos sindicatos signatários. Vencido o prazo estabelecido, a autorização irá gerar efeitos apenas a partir da expedição do certificado.

Parágrafo 5º - As empresas autorizadas deverão atender as seguintes condições:

a) na forma do disposto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 59 da CLT, não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas suplementares trabalhadas, desde que compensadas dentro de 10 (dez) meses, contados a partir da data do trabalho extraordinário;

b) as horas extras trabalhadas, compensadas fora do prazo acima previsto, ficam sujeitas a incidência do adicional de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal;

c) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;

d) na rescisão contratual por iniciativa do empregador, quando da apuração final da compensação de horário, fica vedado descontar do empregado o valor equivalente às eventuais horas não trabalhada.

e) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, que deverá ser mantido em arquivo da empresa, que terá o prazo de 10 dias para apresentá-los, se solicitados pelos sindicatos convenentes;

f) para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fazer constar do recibo de pagamento ou em outro documento específico, entregue mensalmente, o montante das horas extras laboradas no mês, as horas extras compensadas e o saldo eventualmente existente para compensação;

Parágrafo 6º - A prática do Banco de Horas sem a devida Autorização dará ensejo ao pagamento da Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por empregado, a favor deste, uma única vez, na vigência desta Convenção.

 

 

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