Regime Especial de Piso Salarial – REPIS é o sistema previsto em norma coletiva de trabalho,  Convenção Coletiva de Trabalho  2016/2017, objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’S), assim conceituada no art. 179 da Constituição Federal na Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

1)      ME  - (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00)

2)      EPP – (receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00)

3)      Micro empreendedor Individual (MEI)  (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00).

COMO FUNCIONA:

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciadosnesse caso, inferiores aqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas pela Lei do Simples.

TABELA ESPECIAL DO REGIME SALARIAL

    ME

 EPP

EMPRESAS

FUNÇÃO

     COM REPIS

    COM REPIS

   GERAL

Salário de Ingresso (180 dias)

              1.070,00

                 1.127,00

     não             

Empregados em Geral

              1.203,00

               1.257,00

                  1.310,00

Office-boy ou Empacotadores 

              965,00

                 965,00

       965,00

Faxineiros e Copeiros

              1.076,00

               1.106,00

      1.155,00

Operadores de Caixa

           1.308,00

            1.352,00

      1.409,00

Garantia do Comissionista Puro

           1.409,00

            1.478,00

    1.537,00

                      *Adicional para Operadores de Caixa/Quebra de Caixa: 64,00

 

Micro empreendedor Individual (MEI) – Pisos Salariais para apenas 1 empregado

Empregados em Geral                                                                                                                               

      1.070,00

PISO SALARIAL DE INGRESSO:  somente  para novos contratados e prazo máximo de  180 dias da contratação.

VALIDADE:

O CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, REFERENTE À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016 TERÁ VALIDADE 01/09/2016 ATÉ O DIA 31/08/2017.

RISCO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

Convém observar que, em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho, comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho ou órgãos de fiscalização,  de que a empresa que aderir ao REGIME ESPECIAL DE PISOS SALARIAIS, previstos na cláusula 13ª, se fará exclusivamente através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, sob pena de pagamento de diferenças salariais existentes desde 01/09/2009 em relação ao piso comum.

A empresa que não possuir o CERTIFICADO e estiver aplicando o REPIS com salários diferenciados, poderá sofrer ação de cumprimento movida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para pagamento de piso comum e as diferenças de todos os atrasados, na Justiça do Trabalho, com juros, correção monetária, diferenças de encargos sociais, recolhimentos de FGTS, tributos federais e pagamento de multas convencionais. 

Importante: Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação do direito ao pagamento dos pisos salariais diferenciados perante a Justiça do Trabalho, a prova do empregador se fará por meio da apresentação do Certificado.

Esclarecimentos importantes:

1- As empresas requerentes deverão estar regularizadas com  as Entidades Sindicais.

Para maiores esclarecimentos e informações procure o seu contador.

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