Novidades sobre a Escrituração Contábil Digital e Fiscal

Datas e situação das empresas devem ser observadas com muita atenção


Em síntese,  a Instrução Normativa 1.420/2013, relativa à Escrituração Contábil Digital (ECD), não trouxe grandes alterações à IN RFB nº 787/2007, que regulava a matéria e foi expressamente revogada. 

A alteração que merece destaque é com relação aos contribuintes obrigados a adotar a ECD, que antes era apenas para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e agora o rol foi ampliado. 

Em relação à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Instrução Normativa 1.422/2013 substituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD–IRPJ), instituída pela IN RFB nº 1.353/2013, revogada pela nova instrução.

O art. 5º da instrução estabelece que, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, os contribuintes ficam dispensados da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 



Obrigatoriedade (ECD)


Ficam obrigadas a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

- as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

- as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do IRRF, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeitas;

- as pessoas jurídicas imunes e isentas.

Vale ressaltar ainda que as regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a pessoa jurídica teve ou não movimento. Ficam dispensadas de adotar a ECD as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 
 

Manual de orientação de leiaute (ECD)


O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 103, de 30/12/2013, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da ECD.

 

Prazos para transmissão (ECD) 

 

- Situação normal – Últimos dias úteis do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário da escrituração;

- Situação de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (ocorrido de janeiro a maio) - Último dia útil do mês de junho do referido ano;

Situação de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (ocorrido de junho a dezembro) -

Último dia útil do mês subsequente ao do evento.

 
Obrigatoriedade (ECF)

Ficam obrigadas a apresentar a ECF de forma centralizada pela matriz, a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.

É importante destacar que estão dispensadas as empresas optantes pelo Simples Nacional, as inativas e os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.

 
 

Manual de orientação do leiaute (ECF)


O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 98, de 20/12/2013, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da ECF.

Prazos para transmissão (ECF)


- Situação normal - Último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário da escrituração;

- Situação de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (ocorrido de janeiro a maio)

-Último dia útil do mês de julho do referido ano;

- Situação de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (ocorrido de junho a dezembro) –

Último dia útil do mês subsequente ao do evento



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