Doméstica: multa a quem não assinar carteira.

CCJ aprova equiparação à CLT. Muitos juizes já decidem pelo pagamento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto que
impõe multa ao empregador que descumprir a legislação sobre trabalho doméstico. As multas estão
definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem direitos
trabalhistas, como o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do
trabalhador.
O projeto altera a lei 5859, de 1972, que dispõe sobre a profissão de trabalhador doméstico. Se sancionada
pela presidente Dil-ma Rousseff, a lei deve orientar a Justiça do Trabalho. Enquanto isso, a chamada PEC
das Domésticas — inovação que garante direitos como FGTS — está com a tramitação parada no Congresso.
Segundo o professor de Direito do Trabalho da FGV e da Facha Luciano Viveiros, hoje o empregador é
obrigado a assinar a carteira do trabalhador doméstico em 48 horas, mas não está prevista a multa na lei:
— Muitos juizes, no entanto, já caminham nesse sentido e acabam decidindo pela multa.
A multa estabelecida pela CLT, segundo Viveiros, é de meio salário mínimo regional. No caso do Rio, o salário
é de R$ 802,53.
A proposta inclui um novo artigo na lei 5859. O texto diz que as multas fixadas na CLT aplicam-se aos casos
da lei. Além disso, diz que "a gravidade" da infração será definida levando em conta o tempo de serviço no
emprego e idade, além do número de empregados e o tipo de infração.
Segundo o texto, "a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração na Carteira de
Trabalho será elevada em pelo menos 100%" ou seja, pode dobrar. Ela poderá ser reduzida se o tempo de
serviço for "voluntariamente reconhecido pelo empregador" que deverá promover as anotações e o
pagamento das contribuições previ-denciárias.

O Globo - 27/11/2013.


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