Trabalho em Feriados só é possível com CCT

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O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão em grau de recurso ordinário estabelecendo que o trabalho no comércio em geral, em feriados, só é possível se houver autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre o sindicato profissional e o correspondente sindicato patronal.

Leia o resumo da decisão:
Ação anulatória. Trabalho em feriados, no comércio em geral. Autorização em acordo coletivo. Impossibilidade. Exigência de previsão em convenção coletiva. Art. 6º-A da Lei nº 10.101/00.

Nos termos do art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, conforme alteração introduzida pela Lei nº 11.603/07, o trabalho no comércio em geral, em feriados, é possível tão somente mediante autorização firmada em Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, negociação ajustada entre os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional.

Trata-se de dispositivo de interpretação restritiva que, fundada no princípio da proteção ao trabalho, não pode ser alargada para abarcar as autorizações concedidas em sede de acordo coletivo.

Assim, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato do Comércio Varejista de Itapetininga para, julgando parcialmente procedente a ação anulatória, declarar a nulidade da cláusula quadragésima quarta (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o réu e uma empresa de departamentos, e da cláusula quadragésima terceira (calendário de funcionamento do comércio em datas especiais) do ACT 2009/2010, firmado entre o réu e uma empresa comercial.

TST-RO-13955-13.2010.5.15.0000, SDC, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 13.8.2012.
Fonte: Tome Nota - Informativo Empresarial da FecomercioSP - edição 108


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